TERMO DE SERVIÇOS

O presente termo de serviços define as normas aplicáveis ao uso do aplicativo MONEYPAG, para a compra e ativação de Créditos Zona Azul Digital na cidade de Salvador / BA. Lembre-se que, ao concordar com o presente contrato, também assentirá com os termos e condições gerais do aplicativo, que se encontram no menu principal do aplicativo MONEYPAG. Em caso de dúvidas, contate o MONEYPAG através do chat disponível no aplicativo, de segunda a sexta-feira, entre 08h e 22h e sábado, domingo e feriado entre 09h às 19h.

1. DEFINIÇÕES

1.1 MONEYPAG: é um aplicativo seguro que possui natureza jurídica de instituição de pagamento, disciplinada pela Lei 12.865/2013 e normas do Banco Central do Brasil (Circular 3.683, Circular 3.680), na modalidade emissor de moeda eletrônica e credenciador, sendo também credenciado pela TRANSALVADOR para prestar os serviços de distribuição de Créditos da Zona Azul Digital aos usuários do Sistema Zona Azul Digital, por meio do uso de tecnologia digital.

1.2 TRANSALVADOR: Superintendência de Trânsito de Salvador, Autarquia responsável pela emissão dos CRÉDITOS da Zona Azul Digital, autenticação das transações e pela gestão e realização de auditorias no processo de distribuição realizado pela(s) EMPRESA(S) CREDENCIADAS(S).

1.3 ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL DIGITAL: composto pelas vias, logradouros e áreas públicas do Município de Salvador devidamente sinalizadas e autorizadas pela TRANSALVADOR.

1.4 CRÉDITO: é a unidade monetária a ser comercializada entre a Transalvador e a Distribuidora e entre esta e o usuário.

1.5 USUÁRIO: é a pessoa física dotada de capacidade civil plena que utilizará o aplicativo, após o cadastro de dados pessoais, efetuando transações por meio da sua carteira digital, com condições especiais oferecidas pelo MONEYPAG, a depender da forma de pagamento escolhida.

1.6 AUTENTICAÇÃO: código gerado pela TRANSALVADOR que identifica uma transação de aquisição e/ou ativação do CRÉDITO da Zona Azul Digital.

1.7 AQUISIÇÃO: transação que registra, mediante autenticação, a operação de aquisição do CRÉDITO da Zona Azul Digital realizado pelo usuário junto ao MONEYPAG.

1.8 ATIVAÇÃO: transações que liberam, mediante autenticação, o momento do início do período de utilização do CRÉDITO da Zona Azul Digital, garantindo ao usuário o direito de estacionar o veículo nas vagas de estacionamento rotativo.

1.9 TOLERÂNCIA: parte integrante do CRÉDITO da Zona Azul Digital que permite ao usuário permanecer por até 15 minutos ao iniciar a ativação ou após o final do período, adquirido gratuitamente.

1.10 CANCELAMENTO: é o cancelamento de uma transação de aquisição de CRÉDITO da Zona Azul Digital em sua totalidade ou de saldos não utilizados de uma transação, que deverá ser realizada a partir de solicitação formal do usuário ao MONEYPAG e desta para a TRANSALVADOR.

1.11 EMPRESA CREDENCIADA: empresa aprovada pela TRANSALVADOR como apta a distribuir CRÉDITOS eletrônicos aos usuários do estacionamento rotativo.

1.12 REGRA DE ESTACIONAMENTO: período de tempo destinado para ocupação de cada vaga de estacionamento utilizando um CRÉDITO da Zona Azul Digital de acordo com a regra do local regulamentada através de placas.

1.13 TRANSAÇÃO: troca de informações entre a TRANSALVADOR e MONEYPAG e desta com o usuário para registro das movimentações e autenticações para efetivar as operações de aquisição, ativação e cancelamento dos CRÉDITOS da Zona Azul Digital.

2. DO CADASTRO NO APLICATIVO MONEYPAG

2.1 O MONEYPAG é um aplicativo que possibilita ao usuário a utilização de uma carteira digital, para realização de compras e ativações de Créditos da Zona Azul Digital, necessários para uso do estacionamento rotativo digital de Salvador.

2.2 Você deverá se cadastrar no aplicativo para adquirir e ativar os Créditos da Zona Azul Digital, informando um e-mail e pelo menos uma placa de um veículo.

2.3 O MONEYPAG se compromete a garantir a segurança e a privacidade das informações coletadas dos usuários, conforme termo de privacidade, disponível no menu principal do aplicativo MONEYPAG.

3. FORMAS DE PAGAMENTO DISPONÍVEIS NO APLICATIVO MONEYPAG PARA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DA ZONA AZUL DIGITAL.

3.1 Cartão de Crédito: para efetuar o pagamento mediante cartão de crédito, você deverá cadastrar um cartão e informar os seguintes dados: o número do cartão, o nome completo do titular descrito no cartão, a data de validade (mês e ano) e código de segurança (CVC).

3.1.1 Apenas cartões de crédito de titularidade do usuário poderão ser cadastrados no aplicativo MONEYPAG.

3.1.2 Pagamento com a opção de cartão de crédito não exigirá a senha do cartão cadastrado.

3.1.3 Os dados sensíveis do cartão cadastrado não serão armazenados pelo MONEYPAG.

3.2 Débito MONEYPAG: você efetuará o pagamento com o saldo disponível na sua conta MONEYPAG e acessível por sua carteira digital, sendo que o valor da operação será imediatamente debitado da sua conta MONEYPAG.

3.3 Boleto Bancário: você poderá realizar o pagamento com boleto bancário. O valor será creditado em sua conta da Zona Azul Digital Salvador no próximo dia útil após a data do pagamento.

3.3.1 O pagamento de boletos através do MONEYPAG deverá ser realizado até às 18 horas da data do vencimento. Caso não observe este prazo, você assumirá integralmente o risco pelo não processamento bancário até a data de vencimento do boleto.

4. UTILIZAÇÃO DO MONEYPAG PARA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DIGITAIS

4.1 O aplicativo MONEYPAG possui uma interface amigável, para que você possa compreender intuitivamente o seu funcionamento. Em caso de dúvidas, contate o MONEYPAG através do chat disponível no aplicativo, de segunda a sexta-feira, entre 08h e 22h e sábado, domingo e feriado entre 09h às 19h, pelo horário.

4.2 O aplicativo MONEYPAG poderá ser utilizado para aquisição e ativação de Créditos de Zona Azul Digital, exclusivamente no modo online.

4.3 A compra de Crédito de Zona Azul Digital, poderá ser feita utilizando o botão Comprar Crédito Digital presente na tela principal do Módulo Zona Azul Digital Salvador, através dos meios de pagamentos cartão de crédito, boleto bancário e débito MONEYPAG.

4.4 Em qualquer compra será disponibilizada a opção de aquisição de 3 (três) ou mais Crédito da Zona Azul Digital através de cartão de crédito, boleto bancário ou débito MONEYPAG.

5. UTILIZAÇÃO DO MONEYPAG PARA ATIVAÇÃO DE CRÉDITOS da Zona AZUL DIGITAL.

5.1 Para habilitar o estacionamento nos locais regulamentados, o usuário deverá fazer a ativação de um Crédito da Zona Azul Digital através do APP MONEYPAG, da Central de Atendimento MONEYPAG ou SMS.

5.2 O usuário poderá fazer a ativação de Créditos para no máximo 2 (dois) veículos diferentes simultaneamente.

5.3 Para fazer uma ativação, é necessário que o usuário tenha realizado a compra de três ou mais Créditos, para que possua saldo disponível.

5.4 Para receber alertas do APP MONEYPAG quando o tempo de estacionamento estiver expirando, o usuário deverá indicar a regra do estacionamento vigente do local. IMPORTANTE: É de total responsabilidade do usuário obedecer a sinalização regulamentada no local de estacionamento. O MONEYPAG não se responsabiliza por eventuais infrações cometidas pelo usuário.

5.5 O tempo de aviso (5 min, 10 min e/ou 20 min) poderá ser definido pelo usuário no botão Preferências, presente na tela principal do Módulo Zona Azul Digital Salvador.

5.6 Após o usuário confirmar a ativação, o MONEYPAG informará se a transação de ativação foi bem sucedida ou não.

5.7 Após uma ativação bem sucedida, o MONEYPAG exibirá na tela o comprovante de ativação contendo informações da placa ativada, a data e hora da ativação, tempo do Crédito da Zona Azul Digital, caso o usuário informe, bem como o código de autenticação informado pela TRANSALVADOR.

5.8 Em caso de falta de conexão ou falha no momento após a ativação através do APP MONEYPAG, o usuário terá a garantia que o Crédito foi ativado através da tela principal ou histórico de uso do MONEYPAG. Em caso de dúvidas, o usuário deverá contatar a Central de Atendimento do MONEYPAG através do número (71) 3838-9991.

5.9 O MONEYPAG enviará, via aplicativo, notificações informando sobre a finalização do tempo do estacionamento, caso o usuário tenha configurado a notificação.

5.10 O MONEYPAG não se responsabiliza por multas decorrentes da expiração de Créditos da Zona Azul Digital, caso você não retire o veículo do estacionamento dentro do prazo estabelecido ou pré-determinado, ou por qualquer outra infração de trânsito.

5.11 O MONEYPAG não se responsabiliza pelo erro de preenchimento da placa do veículo, inobservância do local onde deseja estacionar o veículo, utilização incorreta do aplicativo e/ou eventuais erros durante o processo de ativação dos Créditos da Zona Azul Digital adquiridos.

6. UTILIZAÇÃO DO MONEYPAG PARA CANCELAMENTO DE CRÉDITOS da Zona AZUL DIGITAL.

6.1 O usuário poderá solicitar o cancelamento, através da Central de Atendimento do MONEYPAG, ou através do aplicativo que se encontra no Módulo Zona Azul Digital Salvador no menu direito.

6.2 A solicitação de cancelamento será enviada para análise pela TRANSALVADOR. Sendo aprovado o cancelamento, o MONEYPAG reembolsará o usuário no valor pago correspondente a quantidade de Créditos da Zona Azul Digital devolvidos, abatendo eventuais taxas de transação, gerando o devido crédito na sua conta MONEYPAG

7. CANAIS DE ATENDIMENTO

7.1 O usuário poderá entrar em contato com o MONEYPAG para tirar dúvidas, reclamações e solicitações através dos seguintes canais:

7.1.1 Opção de Reportar Problemas presente na tela inicial do Módulo Zona Azul Digital Salvador do APP MONEYPAG ou website.

7.1.2 E-mail zad@moneypag.com.br

7.1.3 Central de Atendimento telefônico, através do número (71) 3838-9991, de segunda a sexta-feira, entre 08h e 22h e sábado, domingo e feriado entre 09h às 19h.

8. DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

8.1 Por medida de segurança não é possível cadastrar veículos e incluir cartões de crédito via Central de Atendimento do MONEYPAG.

8.2 O MONEYPAG não se responsabiliza pela aquisição e ativação de Crédito da Zona Azul Digital por terceiros, que utilizem suas senhas para acessar o aplicativo e carteira digital.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 O MONEYPAG poderá interromper o fornecimento de qualquer serviço estabelecido neste aplicativo, bem como ampliar as possibilidades de utilização do mesmo.

9.2 O MONEYPAG poderá alterar as condições deste termo, as quais serão comunicadas via notificação push no seu aplicativo. Se você não concordar com as alterações, dever solicitar o imediato cancelamento do cadastro no aplicativo, rescindindo o presente termo.

9.3 A utilização ao aplicativo está sujeita aos riscos inerentes à operação das instituições de pagamento.

9.4 O MONEYPAG não se responsabiliza pelo processamento inadequado de informações por instituições financeiras, assim como quaisquer eventos que não guardem relação com a venda e ativação dos Créditos da Zona Azul Digital, a exemplo de danos no veículo e indisponibilidade de vagas no estacionamento rotativo digital de Salvador.

9.5 O MONEYPAG não se responsabiliza por inconsistência ou indisponibilidade da rede de dados móveis ou banda larga contratada pelo usuário, assim como problemas no aparelho celular.

9.6 Em caso de dúvidas, contate o MONEYPAG através do chat disponível de segunda a sexta-feira, entre 08h e 22h e sábado, domingo e feriado entre 09h às 19h, pelo horário oficial de Brasília.

9.7 Você autoriza o MONEYPAG a contatá-lo por e-mail, SMS, telefone, correspondência ou qualquer outro meio de comunicação.

9.8 É imprescindível que você possua smartphone capaz de permitir o uso do aplicativo, mantendo-o sempre atualizado para viabilizar o seu perfeito funcionamento.

9.9 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Porto Seguro – BA.

Declaro estar plenamente ciente e de acordo com os termos do presente documento em todas as suas cláusulas, que terá vigência a partir do seu aceite no aplicativo MONEYPAG.